Decreto 33037, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1943, Série I de 1943-09-13.
- Data: 1943-09-13
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385763.dre.pdf .
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