A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 32931, de 28 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1943, Série I de 1943-07-28.
  • Data:
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Sumário

Abre um crédito a fim de constituir o n.º 1) do artigo 133.º-A, capítulo 8.º, sob a rubrica «Subsídios às Casas dos Pescadores», nos termos da alínea e) da base VII da lei n.º 1953

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385625.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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