Declaração , de 20 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1943, Série I de 1943-04-20.
- Data: 1943-04-20
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Sumário
Declaração de que deve ser considerado nulo e de nenhum efeito o despacho ministerial de 31 de Março último que fixa o custo do diploma de funções públicas dos corretores de fundos e mercadorias e agentes oficiais da propriedade industrial e dos seus propostos, inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 3 do corrente mês
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385360.dre.pdf .
Aviso
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