Decreto 32744, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1943, Série I de 1943-04-09.
- Data: 1943-04-09
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Sumário
Permite ao governador geral da colónia de Angola abrir um crédito destinado à aquisição de viaturas com motores e ao pagamento dos encargos com o seu transporte e entrada na colónia - Autoriza a utilização no presente ano económico do saldo de um crédito aberto na colónia de Moçambique pela portaria n.º 4093, destinado à convocação dos europeus instruídos militarmente para constituírem unidades mobilizáveis - Fixa os vencimentos anuais do administrador da Imprensa Nacional do Estado da Índia - Adiciona um novo número aos da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados civis ou militares ao serviço das províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385341.dre.pdf .
Aviso
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