Decreto 32740, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1943, Série I de 1943-04-07.
- Data: 1943-04-07
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Sumário
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, e do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385333.dre.pdf .
Aviso
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