Decreto 32728, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1943, Série I de 1943-03-31.
- Data: 1943-03-31
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Sumário
Esclarece dúvidas e resolve divergências que se têm suscitado acêrca da submissão à acção tutelar das deliberações dos corpos administrativos coloniais respeitantes a transferências de verbas nos seus orçamentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385316.dre.pdf .
Aviso
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