Decreto do Presidente da República 63/2008, de 10 de Setembro
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 175/2008, Série I de 2008-09-10.
-
Data:
2008-09-10
-
Secções desta página::
Ratifica o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 30 de Maio de 2008.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2008
de 10 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, incluindo os anexos i a vii, os Protocolos n.os 1 a 8 e a acta final com as declarações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, em 30 de Maio.
Assinado em 29 de Agosto de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Setembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/10/plain-238464.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238464.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/238464/decreto-do-presidente-da-republica-63-2008-de-10-de-setembro
