Portaria 10299, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1942, Série I de 1942-12-23.
- Data: 1942-12-23
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Sumário
Considera requisitados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários os suínos da presente montanheira e os engordados por qualquer outra forma - Permite à mesma Junta requisitar os porcos existentes de qualquer idade ou estado de ceva se fôr julgado necessário - Torna obrigatório aos possuïdores de gado suíno fazerem o manifesto das suas existências na referida Junta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384627.dre.pdf .
Aviso
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