A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho , de 4 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 207/1942, Série I de 1942-09-04.
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Sumário

Determina a obrigatoriedade da inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todos os exportadores e fábricas de calçado, passando a ser concedidas por êste organismo de coordenação económica todas as licenças de exportação - Torna extensivas aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres as disposições constantes dêste despacho

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384198.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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