Portaria 10166, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1942, Série I de 1942-08-18.
- Data: 1942-08-18
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Sumário
Dispensa da apresentação das declarações para o imposto de defesa e imposto de rendimento, emquanto se mantiverem as circunstâncias enunciadas neste diploma, as sedes ou as suas dependências coloniais dos organismos metropolitanos com exercício simultâneo da sua actividade nas colónias, tomando-se por base para o pagamento em cada ano dos referidos impostos as declarações que serviram de base ao seu pagamento em 1941
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384142.dre.pdf .
Aviso
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