Portaria 10095, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1942, Série I de 1942-05-14.
- Data: 1942-05-14
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Sumário
Aprova e manda pôr em execução nas alfândegas do Império Colonial Português as declarações de bagagens de passageiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383875.dre.pdf .
Aviso
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