Portaria 10075, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1942, Série I de 1942-04-23.
- Data: 1942-04-23
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Sumário
Manda publicar e ter execução em todas as colónias, com algumas alterações, o decreto n.º 29904, que autoriza o Govêrno a tomar várias providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383818.dre.pdf .
Aviso
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