Decreto 31973, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1942, Série I de 1942-04-14.
- Data: 1942-04-14
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Sumário
Elimina a alínea a) do n.º 2) do artigo 228.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383797.dre.pdf .
Aviso
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