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Portaria 10067, de 10 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1942, Série I de 1942-04-10.
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Sumário

Eleva a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 26106, revertendo o aumento exclusivamente para constituïção de um fundo de protecção ao seguro da frota bacalhoeira e continuando a parte restante da mesma taxa a ser repartida nas condições da portaria n.º 9095

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383791.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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