Portaria 10067, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1942, Série I de 1942-04-10.
- Data: 1942-04-10
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Sumário
Eleva a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 26106, revertendo o aumento exclusivamente para constituïção de um fundo de protecção ao seguro da frota bacalhoeira e continuando a parte restante da mesma taxa a ser repartida nas condições da portaria n.º 9095
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383791.dre.pdf .
Aviso
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