Despacho , de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1942, Série I de 1942-03-24.
- Data: 1942-03-24
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Sumário
Esclarece a doutrina do n.º 1.º do artigo 17.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383752.dre.pdf .
Aviso
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