Decreto 31901, de 5 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1942, Série I de 1942-03-05.
- Data: 1942-03-05
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Sumário
Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Viana do Castelo na área do seu concelho destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383705.dre.pdf .
Aviso
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