Acórdão Doutrinário , de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 1/1942, Série I de 1942-01-02.
- Data: 1942-01-02
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25347
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383091.dre.pdf .
Aviso
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