Decreto 31821, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1941, Série I de 1941-12-29.
- Data: 1941-12-29
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Sumário
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Anexos
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