Decreto 31588, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1941, Série I de 1941-10-20.
- Data: 1941-10-20
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Sumário
Torna aplicável, em determinados casos, ao parecer do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas a que se refere o § 2.º do artigo 34.º do decreto n.º 17881, o disposto no decreto n.º 19010 - Suspende provisòriamente a publicação no Boletim Oficial das colónias dos documentos referidos nos n.os 1.º a 4.º dos artigos 48.º e 50.º e no artigo 51.º do decreto n.º 17881
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382758.dre.pdf .
Aviso
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