Decreto 31572, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1941, Série I de 1941-10-14.
- Data: 1941-10-14
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Sumário
Prorroga por seis meses o disposto no artigo 5.º do decreto n.º 31154, que introduz várias alterações na pauta de importação e respectivos índices remissivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382736.dre.pdf .
Aviso
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