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Decreto 31539, de 29 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1941, Série I de 1941-09-29.
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Sumário

Torna obrigatório aos produtores e possuïdores de milho, feijão e grão de bico efectuar o manifesto das suas colheitas ou existências, observadas as disposições do presente diploma

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382692.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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