Decreto 31539, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1941, Série I de 1941-09-29.
- Data: 1941-09-29
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Sumário
Torna obrigatório aos produtores e possuïdores de milho, feijão e grão de bico efectuar o manifesto das suas colheitas ou existências, observadas as disposições do presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382692.dre.pdf .
Aviso
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