Portaria 9868, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1941, Série I de 1941-08-26.
- Data: 1941-08-26
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Sumário
Manda pôr em execução em todas as colónias as disposições da portaria n.º 9747, que determina que a venda para o estrangeiro de embarcações de qualquer tipo ou destino fique condicionada a autorização ministerial, seguindo-se, na parte aplicável, as disposições e forma de processo consignadas no decreto n.º 21360 para navios de comércio
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382086.dre.pdf .
Aviso
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