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Portaria 9868, de 26 de Agosto

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1941, Série I de 1941-08-26.
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Sumário

Manda pôr em execução em todas as colónias as disposições da portaria n.º 9747, que determina que a venda para o estrangeiro de embarcações de qualquer tipo ou destino fique condicionada a autorização ministerial, seguindo-se, na parte aplicável, as disposições e forma de processo consignadas no decreto n.º 21360 para navios de comércio

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382086.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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