Decreto 31395, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1941, Série I de 1941-07-16.
- Data: 1941-07-16
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Sumário
Autoriza o Ministro a realizar o provimento das vagas actualmente existentes no quadro técnico aduaneiro comum do Império Colonial Português ou nos quadros técnicos aduaneiros privativos das colónias - Autoriza o mesmo Ministro a contratar uma dactilógrafa e um servente para o serviço da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381956.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-29 -
Decreto
43199 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º
Aviso
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