Decreto 31350, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1941, Série I de 1941-06-28.
- Data: 1941-06-28
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Sumário
Isenta de licença prévia, por parte da autoridade militar, as obras de conservação dos edifícios existentes nos terrenos sujeitos à servidão militar, de que trata a carta de lei de 24 de Maio de 1902
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381900.dre.pdf .
Aviso
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