Decreto 31348, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 147/1941, Série I de 1941-06-27.
- Data: 1941-06-27
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Sumário
Substitue o artigo 5.º do regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 28360
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381898.dre.pdf .
Aviso
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