Portaria 9796, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1941, Série I de 1941-05-20.
- Data: 1941-05-20
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Sumário
Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381789.dre.pdf .
Aviso
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