Decreto 31216, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1941, Série I de 1941-04-14.
- Data: 1941-04-14
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 23241, que regula a forma de punição de delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381724.dre.pdf .
Aviso
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