Decreto 31163, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 55/1941, Série I de 1941-03-08.
- Data: 1941-03-08
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Sumário
Limita o prazo de validade das guias de trânsito e verificação passadas para as frutas sêcas do Algarve destinadas ao mercado interno
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381644.dre.pdf .
Aviso
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