Portaria 9750, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1941, Série I de 1941-03-04.
- Data: 1941-03-04
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Sumário
Esclarece que a aplicação à colónia de Angola do decreto-lei n.º 25547, mandada fazer por portaria n.º 9575, seja extensiva aos indivíduos ou entidades executados em quaisquer processos ou execuções judiciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381636.dre.pdf .
Aviso
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