Declaração , de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1941, Série I de 1941-01-30.
- Data: 1941-01-30
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Sumário
Declaração de que o original do decreto n.º 31116, que determina que o imposto sôbre as passagens marítimas, fixado no capítulo II do título V do decreto n.º 24459, passe a ser de 5 por cento do respectivo custo, está assinado por S. Ex.ª o Ministro das Finanças, e só por lapso não foi indicada a assinatura no referido decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381567.dre.pdf .
Aviso
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