Acórdão Doutrinário , de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1940, Série I de 1940-11-07.
- Data: 1940-11-07
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25051
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381271.dre.pdf .
Aviso
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