Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, de 30 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação.

Declaração de Rectificação 51/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No n.º 2 do artigo 9.º do anexo i, onde se lê:

«2 - [...] à Divisão de Administração de Pessoal (DAP)» deve ler-se:

«2 - [...] à Divisão de Gestão e Administração de Pessoal (DGAP)» 2 - No n.º 5 do artigo 9.º do anexo i, onde se lê:

«5 - [...] afecto à Divisão de Administração de Pessoal (DAP).» deve ler-se:

«5 - [...] afecto à Divisão de Gestão e Administração de Pessoal (DGAP).» 3 - No n.º 7 do artigo 9.º do anexo i, onde se lê:

«7 - [...] transita para a Divisão de Administração de Pessoal (DAP)» deve ler-se:

«7 - [...] transita para a Divisão de Gestão e Administração de Pessoal (DGAP)».

Centro Jurídico, 22 de Agosto de 2008. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-06-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.