Decreto 30798, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1940, Série I de 1940-10-12.
- Data: 1940-10-12
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Sumário
Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivo índice remissivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381182.dre.pdf .
Aviso
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