Portaria 9655, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1940, Série I de 1940-09-28.
- Data: 1940-09-28
- Secções desta página::
Sumário
Considera extensiva a amnistia concedida pelo n.º 5.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 30484 a determinadas infracções ao horário do trabalho previstas na legislação das colónias em que não está em vigor o decreto n.º 24402
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381145.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2381145/portaria-9655-de-28-de-setembro