Aviso DD3801, de 16 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 64, de 16.03.1973, Pág. 431
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Data:
1973-03-16
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Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da I. M. C. O., o Governo da Líbia depositou, em 10 de Janeiro de 1973, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
Em conformidade com o artigo XI da Convenção, esta começará a produzir os seus efeitos, em relação à Líbia, em 10 de Abril de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Março de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/16/plain-238099.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238099.dre.pdf .
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