Portaria 190/73, de 15 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
-
Fonte: Diário do Governo n.º 63/1973, Série I de 1973-03-15.
-
Data:
1973-03-15
-
Secções desta página::
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Fevereiro de 1973, o navio Uíge.
Portaria 190/73
de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Fevereiro de 1973, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 28 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/15/plain-238095.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238095.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/238095/portaria-190-73-de-15-de-marco
