Portaria 9605, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1940, Série I de 1940-07-20.
- Data: 1940-07-20
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Sumário
Manda publicar em todas as colónias, para começarem a vigorar em 1 de Janeiro de 1941, o Código de Processo Civil, aprovado pelo decreto n.º 29637, e o decreto n.º 29950, que alterou o mesmo Código, devendo observar-se determinadas disposições na sua aplicação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380942.dre.pdf .
Aviso
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