Rectificação , de 14 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1940, Série I de 1940-06-14.
- Data: 1940-06-14
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Sumário
Rectificação ao decreto-lei n.º 30494 que autoriza o Govêrno a substituir por uma garantia bancária a caução militar em dinheiro exigida para a saída dos indivíduos em idade militar, nos termos dos decretos n.os 11300 e 11496, quando estes indivíduos se destinem a países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes - Introduz um número na tabela de emolumentos consulares referente ao visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380790.dre.pdf .
Aviso
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