Declaração , de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1940, Série I de 1940-05-10.
- Data: 1940-05-10
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Sumário
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 0,5 por cento o quantitativo da taxa sôbre todas as quantias cobradas pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante - Torna extensiva a mesma taxa à navegação costeira internacional e à de cabotagem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380670.dre.pdf .
Aviso
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