Decreto 30429, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1940, Série I de 1940-05-09.
- Data: 1940-05-09
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Sumário
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 281, que autorizou a troca da Herdade da Mitra, em Évora, pela Mata de Valverde, em Alcácer do Sal, revertendo, em conseqüência, aquela Herdade para a posse do Ministério, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380665.dre.pdf .
Aviso
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