Aviso , de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1940, Série I de 1940-03-18.
- Data: 1940-03-18
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Sumário
Torna público ter sido ratificada por Sua Majestade o Rei dos Helenos a declaração do renovamento da aceitação da Disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380536.dre.pdf .
Aviso
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