Resolução da Assemblea Nacional , de 18 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1940, Série I de 1940-03-18.
- Data: 1940-03-18
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Sumário
Ratifica o decreto-lei n.º 30294
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380535.dre.pdf .
Aviso
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