Portaria 9475, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1940, Série I de 1940-03-06.
- Data: 1940-03-06
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Sumário
Manda publicar e pôr em execução em todas as colónias o § 2.º do artigo 261.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo decreto n.º 17070
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380514.dre.pdf .
Aviso
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