Despacho Ministerial , de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1940, Série I de 1940-02-21.
- Data: 1940-02-21
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Sumário
Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas sôbre se o têrmo estabelecido no artigo 15.º do decreto-lei n.º 24802, que obriga as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização, subsistiu após a entrada em vigor do decreto-lei n.º 29091Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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