Declaração , de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1940, Série I de 1940-02-21.
- Data: 1940-02-21
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Sumário
Declaração de ter ficado sem efeito a declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 6, de 8 de Janeiro último, em virtude de o decreto-lei n.º 30214 não estar sujeito ao disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituïção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380473.dre.pdf .
Aviso
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