Portaria 9455, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1940, Série I de 1940-02-03.
- Data: 1940-02-03
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Sumário
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a portaria n.º 9383, que esclarece que as nomeações previstas no artigo 21.º do decreto n.º 29161 são apenas as permitidas pelo mesmo diploma, excluindo-se portanto as nomeações para entrada no quadro, as quais são reguladas pelo artigo 126.º, § 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial e pelo artigo 123.º da Reforma Administrativa Ultramarina
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380446.dre.pdf .
Aviso
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