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Portaria 9455, de 3 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1940, Série I de 1940-02-03.
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Sumário

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a portaria n.º 9383, que esclarece que as nomeações previstas no artigo 21.º do decreto n.º 29161 são apenas as permitidas pelo mesmo diploma, excluindo-se portanto as nomeações para entrada no quadro, as quais são reguladas pelo artigo 126.º, § 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial e pelo artigo 123.º da Reforma Administrativa Ultramarina

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380446.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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