Decreto 30275, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1940, Série I de 1940-01-17.
- Data: 1940-01-17
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Sumário
Determina o procedimento a seguir em relação ao registo nos consulados de Portugal dos nascimentos de portugueses ocorridos em país estrangeiro, quando declarados fora do prazo de trinta dias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380399.dre.pdf .
Aviso
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