Aviso , de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1939, Série I de 1939-11-29.
- Data: 1939-11-29
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Sumário
Torna público ter o Governo de Sua Majestade no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, comunicado que não consideram a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380143.dre.pdf .
Aviso
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