Decreto 30065, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 269/1939, Série I de 1939-11-17.
- Data: 1939-11-17
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Sumário
Fixa por arbitragem os preços das aquisições ou as indemnizações respeitantes a expropriações necessárias à execução de obras e melhoramentos públicos nas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379586.dre.pdf .
Aviso
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