Portaria 9331, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1939, Série I de 1939-10-03.
- Data: 1939-10-03
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Sumário
Torna obrigatório aos vendedores de artifícios pirotécnicos proteger as suas montras, ou locais onde estes estejam expostos, por toldos ou qualquer outro meio, de forma a evitar a incidência dos raios solares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379413.dre.pdf .
Aviso
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